Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial em Curitiba

Um projeto de lei está sendo analisado pela Câmara Municipal de Curitiba , com o objetivo de estabelecer normas para a implementação e uso da Inteligência Artificial (IA) na administração pública municipal, tanto direta quanto indireta. O projeto, proposto pelo vereador Nori Seto (PP), busca garantir princípios éticos no uso desta tecnologia, como a preservação da privacidade, a não discriminação e a promoção do bem público (005.00152.2023(https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&cod=005.00152.2023)).

Diretrizes do Projeto

O projeto propõe diretrizes importantes para a aplicação da IA, como:

1. Transparência nas decisões com base em IA
2. Respeito à privacidade
3. Proteção de dados
4. Responsabilização
5. Inclusão
6. Prevenção de danos causados pelo uso da IA

Essas diretrizes estão alinhadas com os princípios do artigo 6º da lei federal 3/2022.

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