Regulação da Inteligência Artificial Pelo Poder Legislativo – Uma Discussão Necessária

Introdução

No universo digital em que vivemos, a Inteligência Artificial (IA) tem se tornado, cada vez mais, uma ferramenta essencial. Contudo, para que possamos usufruir de forma segura e ética desta tecnologia, é preciso que haja regulamentações claras. O debate sobre a regulação da IA pelo poder legislativo será o tema do próximo LabTalks, evento promovido pelo Laboratório Hacker da Câmara.

O Evento LabTalks

O LabTalks é um evento transmitido ao vivo pelo [canal do LABHacker no YouTube], que promove discussões sobre temas variados, sempre com foco em tecnologia, inovação e democracia. Os encontros virtuais têm duração de uma hora e são realizados quinzenalmente.

Para esta edição, dois especialistas foram convidados para debater sobre a proposta de regulamentação dos sistemas de IA no Brasil. O consultor legislativo Guilherme Pereira Pinheiro e a professora de Tecnologia, Inovação e Direito Tainá Aguiar Junquilho irão analisar os pontos críticos e delicados do texto, além de comparar as medidas adotadas por outros países.

Convidados Especialistas

Guilherme Pereira Pinheiro é consultor legislativo da Câmara na área temática de Ciência e Tecnologia. Além disso, é professor de mestrado e graduação no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), com pós-doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra e doutorado pela Universidade de Brasília (UnB).

Já Tainá Aguiar Junquilho é professora no IDP e especialista em Políticas Públicas, Regulação de Tecnologia, Ética da Inteligência Artificial, e Privacidade e Proteção de Dados. Possui doutorado em IA e Direito pela UnB e mestrado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).

Regulamentação da IA: O Projeto de Lei do Senado 2.338/23

O Projeto de Lei do Senado 2.338/23, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, busca estabelecer um marco regulatório para a IA no Brasil. O texto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo do último ano, outras proposições com o mesmo tema, além da legislação já existente em outros países.

Os fundamentos da proposta são:

– Princípios éticos na utilização da tecnologia,
– Necessidade de os algoritmos terem transparência e serem explicáveis,
– Direitos e garantias das pessoas afetadas pelos sistemas de IA,
– Implementação de medidas para o combate à discriminação.

Classificação de Risco dos Sistemas de IA

Um dos pontos mais contundentes do projeto é a classificação de risco dos sistemas de IA. Os fornecedores deverão avaliar preliminarmente seus sistemas para determinar a classificação em que se enquadram. Sistemas considerados de alto risco, como os que estão relacionados com identificação de pessoas, administração da Justiça, classificação de crédito, seleção para emprego ou vaga no ensino ou serviços públicos, entre outros, terão regras mais rigorosas.

Fiscalização e Penalidades

A autoridade competente, definida pelo Poder Executivo, será responsável pela fiscalização do uso ético dos sistemas de IA no país. As punições previstas no texto atual variam de multa que pode chegar a até R$50 milhões por infração a suspensão temporária ou definitiva do sistema.

Pontos Críticos do Projeto

Apesar de necessário, o projeto de regulamentação da IA possui pontos críticos que devem ser debatidos. Entre eles, estão a preocupação com a discriminação de pessoas pelos sistemas, a possibilidade de ampliação da desinformação, as mudanças geradas no mercado de trabalho e a rigidez da norma que, se excessiva, pode prejudicar os processos de inovação no país.

Participação On-line

Para participar do LabTalks e interagir durante o debate, basta acessar o canal do LabHacker no YouTube e enviar dúvidas ou comentários pelo chat, que são respondidos durante a live. Os vídeos ficam gravados no canal para quem não puder acompanhar ao vivo.

Conclusão

A regulação da IA pelo poder legislativo é um tema de extrema relevância e que precisa ser debatido por todos os envolvidos, desde especialistas até usuários comuns. O LabTalks se mostra como uma excelente oportunidade para esclarecer dúvidas e entender melhor sobre o assunto.

Informações do Evento:

Evento: Regulamentação da inteligência artificial pelo Legislativo
Data: Sexta-feira (1º)
Horário: 14h
Transmissão: [canal do LABHacker] no YouTube
Encontros informais sem necessidade de inscrição

Para informações adicionais, acesse o site