Regulação da Inteligência Artificial no Brasil – Uma Análise dos Projetos de Lei

Introdução

A regulação da [Inteligência Artificial (IA)] no Brasil está avançando a passos largos. Com a recente aprovação da criação de uma comissão temporária para examinar projetos de lei sobre IA, o Brasil está prestes a desempenhar um papel protagonista no cenário de regulação de IA. A questão agora é se o Brasil desenvolverá uma estrutura regulatória original e coerente com a realidade brasileira ou se adaptará uma experiência europeia.

Projetos de Lei em Discussão no Senado

Atualmente, quatro projetos de lei sobre IA estão em tramitação no Senado brasileiro. Cada um desses projetos oferece uma abordagem diferente sobre como a IA deve ser regulada.

PL 5.051/19

O PL 5.051/19, proposto pelo senador Styvenson Valentim, é um projeto de lei principiológico. Desenvolvido em uma fase inicial das discussões regulatórias sobre IA, esse projeto de lei dificilmente pode se tornar uma referência no debate.

PL 872/2021

O PL 872/2021, proposto pelo senador Veneziano Vital do Rego, inclui uma seção específica sobre governança estratégica e o papel do poder público. Ainda que seja similar ao PL 5.051/19, o PL 872/2021 pode ser aproveitado como um rascunho inicial para uma discussão mais ampla.

PL 21/20

Diferentemente dos projetos anteriores, o PL 21/20, proposto pelo deputado Eduardo Bismarck, é um projeto de lei mais completo e bem desenvolvido. Contém uma estrutura sólida de fundamentos e princípios, além de definições legais abertas e agnósticas. O PL 21/20 estabelece um diálogo com a Lei Geral de Proteção de Dados e outras leis, oferecendo uma proposta de diretrizes estratégicas para a IA.

PL 2.338/23

O PL 2.338/23, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é o projeto de lei mais recente. Inspirado no controverso projeto de lei da União Europeia, o AI Act, o PL 2.338/23 reflete os entendimentos da Comissão de Juristas que, em 2022, desenvolveu um novo projeto de lei.

Análise do PL 2.338/23

Apesar de ser o projeto de lei mais completo entre os quatro, o PL 2.338/23 tem seus problemas. O principal deles é tratar a [IA] mais como uma tecnologia-fim do que como uma tecnologia-meio. Além disso, o PL 2.338/23 adota uma abordagem hiperdetalhista, o que pode levar ao aumento da concentração econômica.

Pontos de Atenção no PL 2.338/23

Algumas questões merecem atenção especial no PL 2.338/23. São elas:

* Poder excessivo a uma autoridade reguladora centralizada,
* Similaridade com o AI Act europeu, sem reflexão sobre o contexto brasileiro,
* Premissas específicas sobre tecnologia, em vez de um modelo agnóstico,
* Influência excessiva da ótica de proteção de dados.

Participação Cívica na Construção do Marco Regulatório de IA

Para construir um marco regulatório de IA que seja verdadeiramente brasileiro, é essencial incentivar a participação cívica. É preciso ouvir a população conectada, que hoje já chega a 165 milhões de pessoas no Brasil.

Interação com Outros Setores

O primeiro passo para promover a participação cívica na construção do marco regulatório de IA é chamar outros setores para a discussão. Esses setores podem incluir a agropecuária, aeroespacial e defesa, automotiva e componentes, química, equipamentos médicos e hospitalares, semicondutores e eletrônicos, óleo e gás, energia, construção civil, entre outros.

Diálogo com Outros Países do Sul Global

O segundo passo é abrir espaço para ouvir lideranças de outros países do Sul Global. É essencial entender quais são as principais preocupações de nações fora do eixo EUA/China/Europa.

Participação Popular na Elaboração do Projeto

O terceiro e mais importante passo é abrir espaço para a participação popular na elaboração do projeto de lei. Isso pode ser feito de várias maneiras, como a realização de consultas públicas, audiências públicas com líderes comunitários e debates em diferentes cidades do Brasil.

Conclusão

A regulação da IA no Brasil pode permitir que o país recupere sua liderança na governança global da rede. No entanto, o caminho para alcançar isso é cheio de desafios. É essencial buscar um consenso e evitar uma abordagem adversarial. Apenas com a colaboração contínua podemos criar uma sociedade mais inclusiva e diversa.

Por [João Silva], especialista em Direito da Tecnologia da Informação e professor de Direito na Universidade de São Paulo. Autor do livro ‘[Direito e Tecnologia]’ .

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