Inteligência Artificial e o Crescimento dos Direitos Digitais Pós-Morte

Com o avanço da Inteligência Artificial (IA) em inúmeras esferas da vida cotidiana, a discussão sobre os direitos do uso da imagem das pessoas após o falecimento ganha cada vez mais relevância. Recentemente, a polêmica envolvendo a recriação virtual da consagrada cantora Elis Regina e a modificação no testamento da estrela pop Madonna, que vetou o uso de sua imagem em forma de hologramas após sua morte, trouxeram à tona a importância do assunto.

Direitos Digitais nos Cartórios de Notas

Este tema tem se tornado cada vez mais recorrente nos Cartórios de Notas do Brasil. As ações são conhecidas como Escrituras Declaratórias ou Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), e protegem uma gama de direitos, que vão desde o acesso a senhas de redes sociais até a preservação dos direitos de imagem e voz diante de situações inesperadas. Nos últimos três anos, foram realizadas 14 dessas ações em todo o país, e somente nos primeiros sete meses de 2023, já foram registradas 5.

A presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias, pontua:

> ‘As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) são a manifestação de vontade antecipada, em relação a cuidados e tratamentos para o momento em que a pessoa não tenha capacidade de se manifestar. Isso vem crescendo entre os brasileiros. Com o avanço da tecnologia, esse tipo de ação torna-se cada vez mais indispensável, pois muitas pessoas, especialmente personalidades artísticas, podem não querer que suas imagens sejam usadas indevidamente após a morte’.

Projeto de Lei sobre Direitos Digitais

Este assunto também é o foco de um Projeto de Lei apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), que visa estabelecer normas para o uso de imagens e recursos de pessoas falecidas, especialmente quando envolve IA. De acordo com o PL 3.592/2023, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de IA só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou de seus parentes mais próximos.

Além disso, a proposta estipula que essa permissão deve ser obtida de maneira clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos do uso das imagens e dos áudios a serem utilizados.

Como Realizar uma DAV

Para efetuar uma DAV, o interessado pode se dirigir a um Cartório de Notas com seus documentos pessoais, ou realizar o ato de forma eletrônica por meio da plataforma digital nacional e-Notariado. Nesse caso, o cidadão escolhe o Cartório de Notas de sua preferência, agenda uma videoconferência com o tabelião de notas e assina a escritura eletronicamente, usando um certificado digital gratuito emitido pela mesma plataforma.

Testamento Público e Direitos Digitais

O testamento público é o documento pelo qual uma pessoa declara como e para quem deseja deixar seus bens após a morte. A realização desse ato exige a presença de duas testemunhas que não podem ser herdeiras ou beneficiárias do testamento, além dos documentos de identidade de todas as partes envolvidas. A presença de um advogado é opcional. O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador estiver vivo e lúcido, sendo válido e tornado público somente após sua morte.

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