Inteligência Artificial e Uso de Imagem e Voz de Pessoas Falecidas – Uma Nova Fronteira

Introdução

Avanços na tecnologia de Inteligência Artificial (IA) estão abrindo um novo capítulo na forma como lidamos com a memória de pessoas falecidas. Recentemente, um comercial de televisão brasileiro, estrelado pela icônica cantora Elis Regina, trouxe à tona questões éticas e legais relacionadas ao uso de imagem e voz de pessoas falecidas por meio de IA.

A Experiência Brasileira

Este inovador anúncio automobilístico utilizou a imagem e a voz da cantora Elis Regina, que faleceu em 1982, criando um burburinho sobre a proteção dos direitos de personalidade após a morte.

Legislação Atual

No Brasil, a utilização da imagem de uma pessoa falecida requer autorização legal de seus herdeiros, cônjuge, ou ascendentes e descendentes, como previsto no artigo 20 do Código Civil.

A IA e a Criação de Novas Imagens

A autorização para o uso de imagem de uma pessoa falecida, até então, era geralmente concedida para o uso de fotografias ou vídeos antigos. A criação de novas imagens, vídeos e áudios utilizando IA é uma novidade que cria um precedente legal.

Proteção da Privacidade e Dignidade

Com o objetivo de proteger a privacidade e a dignidade das pessoas após a morte, o Senador Rodrigo Cunha apresentou o Projeto de Lei nº 3592 de 2023 para estabelecer diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de IA.

Diretrizes do Projeto de Lei

O projeto de lei é composto por oito artigos que estabelecem o seguinte:

1. O uso da imagem de uma pessoa falecida através da IA requer o consentimento prévio da pessoa em vida ou, na ausência deste, dos familiares mais próximos.
2. O consentimento deve ser específico e estabelecer os fins para os quais a imagem ou áudio serão utilizados.
3. Os herdeiros podem recusar o uso da imagem através da IA mesmo que o consentimento tenha sido dado anteriormente.
4. A expressão manifestada em vida proibindo a utilização de imagem pós-morte através da IA deve ser respeitada.
5. O uso da imagem e voz através da IA para fins legais, como investigações criminais e processos judiciais, podem ser permitidos, desde que autorizados pelas autoridades competentes.
6. As campanhas publicitárias que utilizam imagem ou áudio produzidos por IA devem conter a mensagem ‘Publicidade com Uso de Inteligência Artificial’.

## Necessidade de Regulamentação

A regulamentação é de fato necessária e urgente, porém é preciso complementar o projeto para preencher lacunas e proporcionar segurança à sua aplicação, principalmente em relação à revogação de autorizações manifestadas em vida e à definição da linha de sucessão para autorização.

Conclusão

A tecnologia de IA está avançando rapidamente e é essencial que a legislação acompanhe esse ritmo para proteger os direitos das pessoas, vivas ou falecidas. Neste cenário, o Projeto de Lei nº 3592 de 2023 representa um passo importante na direção certa.

Sobre a Autora

Mariana Valverde é advogada, especialista em Propriedade Intelectual, sócia de Moreau Valverde Advogados.

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