Forum Empresarial LGPD – Uma análise da proteção de dados e da Inteligência Artificial no Brasil

Na segunda-feira (7), aconteceu em Brasília o seminário ‘Regulação do Ambiente Digital e a Importância da Centralidade da LGPD’. Este evento faz parte do Forum Empresarial LGPD, uma plataforma nacional do setor privado que tem como objetivo promover a segurança jurídica e a cultura de proteção de dados no Brasil.

Participantes do Evento

Especialistas na área de proteção de dados se reuniram para discutir os principais aspectos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Dentre os participantes, estavam presentes:

– Waldemar Gonçalves, presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
– Eduardo Gomes, senador e presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal
– Ricardo Almeida, Data Protection Officer (DPO) da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)

Regulação da Inteligência Artificial

Durante o evento, um dos temas que gerou grande interesse foi a regulação da inteligência artificial (IA). Recentemente, a ANPD divulgou uma análise preliminar do Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que trata sobre o uso da IA no Brasil.

A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, ressaltou a importância de estabelecer novas normas para lidar com essa tecnologia emergente. Ela afirmou que a ANPD tem a intenção de assumir um papel de liderança na regulação de IA no que diz respeito aos dados pessoais.

PL 2630: A Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

Outro ponto discutido foi a PL 2630, conhecida como a ‘Lei das Fake News’. Waldemar Gonçalves, presidente da ANPD, destacou a importância do papel da agência nas discussões sobre este projeto de lei, que visa estabelecer limites ao compartilhamento de informações falsas e ao uso abusivo de dados nas plataformas digitais.

Dosimetria e Sanções

Durante o seminário, também foram discutidas as normas da LGPD, incluindo questões relacionadas ao direito do titular, transferências internacionais com cláusulas contratuais padrão e os Guias Legais de legítimo Interesse.

Arthur Sabbat, diretor da ANPD, esclareceu dúvidas sobre as sanções aplicadas pela agência. Ele explicou que as penalidades são resultado da falta de fornecimento de informações pelas empresas à ANPD, o que configura obstaculização.

Governança e Boas Práticas

A CNDL marcou presença no painel ‘Governança, boas práticas setoriais, autorregulação regulada e Sandbox Regulatório’. Ricardo Almeida, DPO da CNDL, compartilhou a experiência da entidade na implementação da LGPD.

Ricardo destacou a importância de introduzir a cultura da proteção de dados nas entidades do sistema CNDL. Ele também mencionou que o seminário foi uma oportunidade valiosa para compartilhar experiências e orientações com quem ainda tem dúvidas sobre o tratamento de dados em empresas, associações e entidades.

Conclusão

Em resumo, o Forum Empresarial LGPD foi um evento de grande relevância para o debate sobre a proteção de dados e a regulação da inteligência artificial no Brasil. Ele proporcionou um espaço para discussões importantes e troca de experiências entre especialistas na área. A expectativa é de que essas discussões possam contribuir para aprimorar as práticas de proteção de dados no país e promover a segurança jurídica no setor.

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