Comitê Temporário busca estabelecer normas sobre Inteligência Artificial

Introdução

Na última quinta-feira, dia 15, o Senado brasileiro votou pela criação de um Comitê Temporário para examinar projetos ligados à Inteligência Artificial . O requerimento apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado durante a sessão deliberativa (REQ 722/2023(https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159159)).

Objetivo do Comitê

O Comitê terá o prazo de 120 dias para analisar o anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas sobre Inteligência Artificial, que foi apresentado em dezembro de 2022. Com base nesse texto, o presidente do Senado apresentou o PL 2.338/2023(https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233), que visa regulamentar o uso de IA no Brasil.

O objetivo da proposta é equilibrar, sob a disciplina legal, a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e dignidade humana, bem como a inovação tecnológica representada pela inteligência artificial.

Outras Propostas em Análise

Além do projeto mencionado acima, o comitê também irá avaliar outras propostas em tramitação no Senado, tais como o PL 5.051/2019(https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138790) do Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o [PL 872/2021](http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/147434) do Senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), e o [PL 21/2020](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151547) do Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Em sua justificativa para o requerimento, Pacheco argumenta que é crucial que os projetos relacionados à IA sejam examinados e consolidados, para que o uso da IA no Brasil seja tratado com a importância e seriedade que a população brasileira espera.

Composição do Comitê

O comitê temporário será composto por 13 membros titulares e um número igual de suplentes.

Comissão de Juristas

A Comissão de Juristas foi instalada em 30 de março e promoveu 12 painéis e 1 seminário internacional para discutir a regulamentação da IA, além de debates sobre temas como conceitos, compreensão e classificação de IA, impactos da IA, direitos e deveres, accountability (prestação de contas), governança e fiscalização.

A Comissão contou com 18 integrantes e teve como relatora a jurista Laura Schertel Mendes, professora de direito civil. O Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidiu os trabalhos do colegiado.

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Para informações adicionais, acesse o site