A Inteligência Artificial (IA) e seus Limites Jurídicos – Uma Perspectiva Brasileira

A tecnologia de Inteligência Artificial vem ganhando espaço na vida cotidiana global. Contudo, a IA, criada para simplificar tarefas humanas, tem levantado debates acerca dos limites éticos de sua aplicação. Especialistas em Direito da Faculdade Mackenzie Brasília(https://www.mackenzie.br/faculdades/brasilia), Ronaldo Bach e Gracemerce Camboim, trazem contribuições significativas para essa discussão, apontando os desafios futuros.

Entendendo a Inteligência Artificial

A IA é uma tecnologia que permite a uma máquina realizar trabalhos complexos por meio de programação de algoritmos. Estes algoritmos permitem que as ferramentas de IA organizem dados, identifiquem padrões e aprendam de maneira semelhante ao raciocínio humano.

‘As máquinas de IA têm a capacidade de aprender com seus próprios erros. Eles podem entender e influenciar o comportamento de possíveis clientes, auxiliar médicos em diagnósticos, conduzir veículos, contribuir na produção de alimentos, entre muitas outras aplicações’, afirma Ronaldo Bach, coordenador do curso de especialização LLM em Direito Digital e Cibernético.

Limites da Inteligência Artificial

A IA, com suas inúmeras possibilidades, tem gerado debates acerca de seus limites legais. Até onde a utilização da IA pode infringir a ética e os princípios morais de uma sociedade? Ronaldo Bach destaca que, apesar de muitas das tecnologias incorporadas à IA serem recentes, as leis existentes no país são aplicadas em situações que envolvem o uso indevido dessa tecnologia.

> ‘Por exemplo, não se deve usar a IA para cometer um crime. As regras são claras e o criminoso será responsabilizado de acordo com as leis antigas. A IA ainda precisa enfrentar questões éticas e morais complexas e vários desafios jurídicos diante das novas possibilidades da tecnologia.’
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> Ronaldo Bach, coordenador do curso de especialização LLM em Direito Digital e Cibernético da Faculdade Mackenzie Brasília

Recentemente, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) iniciou um processo interno para avaliar questões éticas de uma propaganda publicitária que recriou um dueto de duas artistas, uma viva e outra falecida. O caso gerou um amplo debate sobre o assunto.

Proteção e Aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual

Para Gracemerce Camboim, professora de Direito Empresarial e Propriedade Intelectual, as estruturas regulatórias sobre a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual são fundamentais. ‘A clareza das regulamentações relacionadas à proteção dos direitos autorais é essencial, uma vez que os dados de treinamento para modelos de IA geralmente precisam ser copiados e editados.’

Segundo a professora, os desafios são inúmeros. ‘Acredito que a principal reflexão seja sobre como identificar e distinguir quais obras/invenções são criadas por humanos e quais são criadas por máquinas.’

Hoje, as obras autorais criadas por seres humanos são qualificadas e protegidas pelas estruturas existentes, incluindo patentes, direitos autorais, desenhos industriais e segredos comerciais.

> ‘O uso indevido de obras autorais sem a devida autorização dará origem à reparação de danos morais. Respeitando o art. 24 da nossa lei sobre direito autoral.’
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> Gracemerce Camboim, professora de Direito Empresarial e Propriedade Intelectual da Faculdade Mackenzie Brasília

Regulamentação da Inteligência Artificial

A IA, muitas vezes, utiliza um banco de dados disponível na internet. Após uma busca rápida por informações públicas, a IA pode recriar textos, imagens e sons. Contudo, apesar de não haver uma lei específica que estabeleça limites para essa tecnologia, existem algumas normas que protegem a população.

Entre elas, está a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece diretrizes para coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Além disso, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações elaborou diretrizes para o uso da IA com a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). ‘O texto apresenta alguns parâmetros para a utilização dessa tecnologia. O que já é algo, enquanto não sai uma lei’, ressalta o professor Ronaldo Bach.

> ‘A IA é uma ferramenta que pode ser usada para o bem ou para o mal, e a regulamentação jurídica dessa tecnologia ajuda a garantir que ela funcione a partir de parâmetros previamente acordados em uma sociedade.’
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> Ronaldo Bach, coordenador do curso de especialização LLM em Direito Digital e Cibernético da Faculdade Mackenzie Brasília

Impactos da Inteligência Artificial para o Futuro

A transformação proporcionada pela IA tende a impactar o próprio Direito e o respectivo exercício. ‘O Direito tende a ser atualizado por dentro com a inteligência artificial, com a automação de toda tarefa repetitiva. Assim como em outras áreas, vamos passar por mudanças.’

Os cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade Mackenzie(https://www.instagram.com/faculdademackenziebrasilia/) têm preparado os estudantes para um mercado de trabalho em constante evolução, sabendo lidar com essa nova realidade.

‘A atual tecnologia trará reflexos automatizando a análise de documentos e a pesquisa jurídica, permitindo que os operadores do Direito concentrem seus esforços em questões inovadoras, complexas e de maior relevância.’

Faculdade M

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